AREsp 2641844 - DECISAO

AREsp 2641844 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tempestividade deve ser aferida segundo o CPC/2015 e, por ter ocorrido a intimação na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, documentos acostados não foram suficientes para afastar a intempestividade, e não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não há que se falar em majoração dos honorários.

Parties
Embargante: ADELA MARCA NINA; Embargante: ALFREDO QUISPE CALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

ADELA MARCA NINA

Embargante

ALFREDO QUISPE CALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/recuso foi interposto tempestivamente considerando suspensões/feriados locais
  2. 2 Se era necessária a comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a tempestividade deve ser aferida segundo o CPC/2015 e, por ter ocorrido a intimação na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, documentos acostados não foram suficientes para afastar a intempestividade, e não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não há que se falar em majoração dos honorários.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)