AREsp 2550358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por ato normativo local; o print de tela apresentado não é suficiente segundo a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi protocolado intempestivamente e não há justa causa para sua posterior regularização.

Parties
Agravante: ANITA HOJLAND BOYSKOV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Por Ato Normativo Local, Comprovação De Feriado/local, Prova Por Print De Tela, Justa Causa
Processual Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Suspensão Do Expediente Por Ato Normativo Local Comprovação De Feriado/local Prova Por Print De Tela Justa Causa

Case Brief

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Parties

ANITA HOJLAND BOYSKOV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão dos prazos por ato normativo local foi comprovada no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se print de tela é prova idônea para demonstrar indução a erro pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos por ato normativo local; o print de tela apresentado não é suficiente segundo a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial foi protocolado intempestivamente e não há justa causa para sua posterior regularização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno