AREsp 2671693 - DECISAO

AREsp 2671693 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CURO SERVICOS PARA ESTRANGEIROS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CURO SERVICOS PARA ESTRANGEIROS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece do agravo, com majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...