AREsp 2637461 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; aplicam‑se as regras do CPC/2015; comprovou‑se que a intimação eletrônica foi expedida em 09/02/2024, com intimação ficta em 19/02/2024 e início da contagem material em 21/02/2024, vencendo o prazo em 12/03/2024, de modo que o recurso interposto em 20/03/2024 é intempestivo; além disso, a embargante não juntou certidão probatória capaz de infirmar a contagem adotada.

Parties
Embargante: ADRIANE SUSY BARBOSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ADRIANE SUSY BARBOSA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 data e contagem da intimação eletrônica ficta
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos; aplicam‑se as regras do CPC/2015; comprovou‑se que a intimação eletrônica foi expedida em 09/02/2024, com intimação ficta em 19/02/2024 e início da contagem material em 21/02/2024, vencendo o prazo em 12/03/2024, de modo que o recurso interposto em 20/03/2024 é intempestivo; além disso, a embargante não juntou certidão probatória capaz de infirmar a contagem adotada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).