MS 30315 - DECISAO

MS 30315 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada era passível de recurso específico, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento excepcional da ação mandamental; ademais, a legislação e a jurisprudência exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu e não pode ser suprido posteriormente no caso concreto (recurso interposto em 07/02/2023).

Parties
Impetrante: NEUSA MOREIRA SIQUEIRA; Impetrada / Autoridade Coatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Modulação De Efeitos
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Sucedâneo Recursal Teratologia Modulação De Efeitos

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Parties

NEUSA MOREIRA SIQUEIRA

Impetrante

Ministra Presidente desta Corte

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 contagem de prazo recursal e comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada era passível de recurso específico, não havendo teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento excepcional da ação mandamental; ademais, a legislação e a jurisprudência exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu e não pode ser suprido posteriormente no caso concreto (recurso interposto em 07/02/2023).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.