AREsp 2639157 - DECISAO

AREsp 2639157 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), o art. 1.003, §6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovante nos autos, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSILVANA TEIXEIRA DE MATOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade De Recurso Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

JOSILVANA TEIXEIRA DE MATOS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de suposto feriado estadual.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso.
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o STJ.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), o art. 1.003, §6º, exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não havendo tal comprovante nos autos, o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.