AREsp 2625083 - DECISAO

AREsp 2625083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado tempestivo e o Tribunal de origem, com base no conjunto de provas, concluiu pela mitigação da carência em razão do caráter de urgência do tratamento e pela ausência de exigência de exames prévios e de prova de má-fé do beneficiário; tais conclusões não podem ser reformadas nesta instância sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão encontra respaldo na jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 609/STJ, Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Carência Contratual, Pré Existência De Doença, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Tempestividade De Recurso Carência Contratual Pré Existência De Doença Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 abusiva negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 alegação de doença preexistente sem exigência de exames prévios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi considerado tempestivo e o Tribunal de origem, com base no conjunto de provas, concluiu pela mitigação da carência em razão do caráter de urgência do tratamento e pela ausência de exigência de exames prévios e de prova de má-fé do beneficiário; tais conclusões não podem ser reformadas nesta instância sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão encontra respaldo na jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 609/STJ, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.