AREsp 2620513 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados (08/06/2023, 09/06/2023 e 23/06/2023). Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e a alteração legislativa (art. 1.003, §6º dada pela Lei n. 14.939/2024) só passa a ser aplicada quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31/07/2024, não sendo o caso. Assim, por ausência da prova exigida no ato de interposição do recurso, não há vício sanável via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRERLANE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRERLANE SOUZA ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados (08/06/2023, 09/06/2023 e 23/06/2023). Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ, e a alteração legislativa (art. 1.003, §6º dada pela Lei n. 14.939/2024) só passa a ser aplicada quando a intimação do decisum recorrido ocorrer a partir de 31/07/2024, não sendo o caso. Assim, por ausência da prova exigida no ato de interposição do recurso, não há vício sanável via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se