REsp 1746058 - ACORDAO

REsp 1746058 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal; embora a regra do art. 1.003, § 4º, do CPC permita considerar a data de postagem como a da interposição, a parte não comprovou contemporaneamente a postagem nos Correios, ônus que lhe competia, sendo inadmissível a juntada de prova da postagem em momento posterior (agravo interno); assim, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Recorrente: GLOBAL SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Postagem Pelos Correios, Art. 1.003, § 4º, CPC, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Tempestividade De Recurso Postagem Pelos Correios Art. 1.003, § 4º, CPC Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

GLOBAL SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da data de postagem para fins do art. 1.003, § 4º, do CPC
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da postagem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal; embora a regra do art. 1.003, § 4º, do CPC permita considerar a data de postagem como a da interposição, a parte não comprovou contemporaneamente a postagem nos Correios, ônus que lhe competia, sendo inadmissível a juntada de prova da postagem em momento posterior (agravo interno); assim, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.