AREsp 2620809 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais ou a indisponibilidade do sistema que alegou; a nova possibilidade trazida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC não era aplicável ao caso em razão da data da intimação; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Perante O STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Feriado E Recesso Forense, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Comprovação De Fato Impeditivo No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade De Recurso Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Feriado E Recesso Forense Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Comprovação De Fato Impeditivo No Ato De Interposição

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Parties

MARIA APARECIDA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravo/recurso especial era tempestivo
  2. 2 se houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação posterior da indisponibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais ou a indisponibilidade do sistema que alegou; a nova possibilidade trazida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC não era aplicável ao caso em razão da data da intimação; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).