REsp 2107575 - DECISAO

REsp 2107575 - DECISAO

O recurso foi provido porque a intimação pessoal da parte ocorreu em 31/05/2022, data da juntada, e a apelação foi interposta em 21/06/2022, sendo tempestiva nos termos do art. 231, II, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da apelação do recorrente.

Parties
Recorrente: parte ora recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Apelação
Outcome
Provimento do recurso especial com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação do recorrente
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Pessoal, Assistência Judiciária, Revogação De Mandato, Honorários Advocatícios, Apelação
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Pessoal Assistência Judiciária Revogação De Mandato Honorários Advocatícios Apelação

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Parties

parte ora recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento De Apelação

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da apelação após intimação pessoal para constituir novo advogado
  2. 2 concessão dos benefícios da assistência judiciária (arts. 98 e 99, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possível majoração de honorários advocatícios formulada apenas em contrarrazões

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a intimação pessoal da parte ocorreu em 31/05/2022, data da juntada, e a apelação foi interposta em 21/06/2022, sendo tempestiva nos termos do art. 231, II, do CPC/2015; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da apelação do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação do recorrente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da apelação do recorrente.