AREsp 2557475 - DECISAO

AREsp 2557475 - DECISAO

Concluiu-se que a advogada da recorrente foi regularmente intimada da decisão dos embargos de declaração em 23/12/2022, de modo que, considerando a suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01, a fluência do prazo recursal teve início em 23/01/2023 e o termo final em 10/02/2023; como a apelação foi protocolada em 10/02/2023, não houve intempestividade. Diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: IVANY VILLA DE OLIVEIRA; Ré/parte Contrária: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a apelação interposta por IVANNY VILLA DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos No Recesso Forense (20/12 a 20/01)
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração Suspensão De Prazos No Recesso Forense (20/12 a 20/01)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVANY VILLA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

LIGHT

Ré/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta em 10/02/2023 foi tempestiva
  2. 2 Efeito da oposição de embargos de declaração na interrupção da contagem do prazo recursal (art. 1.026 CPC/2015)
  3. 3 Incidência da suspensão dos prazos no recesso de 20/12 a 20/01 sobre o termo inicial do prazo recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a advogada da recorrente foi regularmente intimada da decisão dos embargos de declaração em 23/12/2022, de modo que, considerando a suspensão dos prazos de 20/12 a 20/01, a fluência do prazo recursal teve início em 23/01/2023 e o termo final em 10/02/2023; como a apelação foi protocolada em 10/02/2023, não houve intempestividade. Diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a apelação interposta por IVANNY VILLA DE OLIVEIRA.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo