REsp 2023482 - DECISAO

REsp 2023482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro de fato quanto à tempestividade do recurso especial, pois o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis quando considerada a suspensão prevista no art. 220 do CPC. Contudo, ao examinar o mérito, o Tribunal manteve o óbice ao conhecimento de matérias não impugnadas especificamente e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (presunção do prejuízo do comprador e possibilidade de lucros cessantes para lote não edificado; necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica), concluiu-se por não conhecer do recurso especial e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC,...

Parties
Embargante/recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Mora Contratual, Lucros Cessantes, Interpretação Da Lei N. 6.766/1979
Direito Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Mora Contratual Lucros Cessantes Interpretação Da Lei N. 6.766/1979

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial considerando art. 220 do CPC/2015
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 interpretação dos arts. 9º e 18,V da Lei n. 6.766/1979 quanto ao prazo de conclusão de obras de loteamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro de fato quanto à tempestividade do recurso especial, pois o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis quando considerada a suspensão prevista no art. 220 do CPC. Contudo, ao examinar o mérito, o Tribunal manteve o óbice ao conhecimento de matérias não impugnadas especificamente e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (presunção do prejuízo do comprador e possibilidade de lucros cessantes para lote não edificado; necessidade de comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica), concluiu-se por não conhecer do recurso especial e, nos termos do §11 do art. 85 do CPC,...

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.