AREsp 2705460 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SUAREZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SUAREZ CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos contado da intimação, sendo manifestamente intempestivo, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.