AREsp 2707516 - DECISAO

AREsp 2707516 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 23/04/2024, após a intimação do acórdão recorrido em 01/04/2024, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRANDON PHELLIPE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRANDON PHELLIPE SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo
  3. 3 aplicação de dispositivo regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto em 23/04/2024, após a intimação do acórdão recorrido em 01/04/2024, configurando intempestividade por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso, não conheço do recurso; determino, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se