AREsp 2579992 - ACORDAO

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Não havendo nos autos documento idôneo comprovando a alegada suspensão de expediente forense nos dias indicados e tendo o agravo sido interposto após o prazo legal (intimação em 23/01/2024 e agravo em 16/02/2024), aplica-se o art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 que exige a comprovação no ato de interposição do recurso, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 e demais dispositivos relativos à intempestividade

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento idôneo comprovando a alegada suspensão de expediente forense nos dias indicados e tendo o agravo sido interposto após o prazo legal (intimação em 23/01/2024 e agravo em 16/02/2024), aplica-se o art. 1.003, § 6.º, do CPC/2015 que exige a comprovação no ato de interposição do recurso, sendo vedada regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.