AREsp 2645730 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, conforme a contagem realizada pelo Tribunal, a decisão foi disponibilizada em 27.9.2023 (publicada em 28.9.2023), excluiu-se apenas o feriado nacional de 12.10.2023 e o prazo de 15 dias úteis findou em 20.10.2023; o Recurso Especial interposto em 23.10.2023 foi, assim, intempestivo. Ademais, à época da intimação vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, não havendo erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AGNALDO APARECIDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local E Suspensão De Prazos Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

AGNALDO APARECIDO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando suspensão de prazos por feriado nacional e suspensão de expediente local.
  2. 2 Se havia erro material na decisão por inclusão indevida de dias no cômputo do prazo.
  3. 3 Se a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, conforme a contagem realizada pelo Tribunal, a decisão foi disponibilizada em 27.9.2023 (publicada em 28.9.2023), excluiu-se apenas o feriado nacional de 12.10.2023 e o prazo de 15 dias úteis findou em 20.10.2023; o Recurso Especial interposto em 23.10.2023 foi, assim, intempestivo. Ademais, à época da intimação vigorava a exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, não havendo erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.