AREsp 2706828 - DECISAO

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Não conhecer do recurso interposto por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial e o Agravo foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ERINI MARDAKIS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ERINI MARDAKIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso interposto por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial e o Agravo foram protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...