AREsp 2722162 - DECISAO

AREsp 2722162 - DECISAO

O recorrente foi intimado em 26.03.2024 e protocolou o Recurso Especial em 11.04.2024, portanto fora do prazo de 15 dias estabelecido pela legislação aplicável; por isso o agravo é manifestamente intempestivo e, com base nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VALTAIR DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALTAIR DE SOUZA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade por intempestividade
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado em 26.03.2024 e protocolou o Recurso Especial em 11.04.2024, portanto fora do prazo de 15 dias estabelecido pela legislação aplicável; por isso o agravo é manifestamente intempestivo e, com base nas normas citadas, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.