AREsp 2653875 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a comprovação do alegado feriado local (20/11/2023) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo sanável a intempestividade; reconheceu-se, contudo, que o feriado de 08/12/2023 é nacional e não exige prova

Parties
Embargante: FORTALEZA - SPE DE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.; Embargante: NORTH BUSINESS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Embargos De Declaração

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Parties

FORTALEZA - SPE DE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

NORTH BUSINESS ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se os feriados nacionais e locais mencionados justificam a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a intimação objeto do recurso ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, de modo que a comprovação do alegado feriado local (20/11/2023) deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo sanável a intempestividade; reconheceu-se, contudo, que o feriado de 08/12/2023 é nacional e não exige prova

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).