AREsp 2650665 - DECISAO

AREsp 2650665 - DECISAO

Considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 e o caráter de feriado forense nacional do Dia da Justiça (8/12), reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 29/01/2024, determinando-se o provimento do agravo para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade, nos termos dos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALMERINDA GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc/2015), Feriado Forense (dia Da Justiça), Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição (art. 206, §5º, I Cc)
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais (art. 220 Cpc/2015) Feriado Forense (dia Da Justiça) Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição (art. 206, §5º, I Cc)

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Parties

ALMERINDA GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 220 do CPC/2015 na contagem de prazos
  3. 3 caráter de feriado forense nacional do dia 8 de dezembro (Decreto-Lei n. 8.292/1945)

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 e o caráter de feriado forense nacional do Dia da Justiça (8/12), reconheceu-se a tempestividade do recurso especial interposto em 29/01/2024, determinando-se o provimento do agravo para retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade, nos termos dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.