AREsp 2724447 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024 e interpos o Recurso Especial em 03.06.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo o recurso manifestamente intempestivo; ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MAURICIO DE SALES GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MAURICIO DE SALES GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão por decisão com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.05.2024 e interpos o Recurso Especial em 03.06.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo o recurso manifestamente intempestivo; ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se