AREsp 2631064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos/feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; ademais, eventual ausência de expediente no STJ não afasta a intempestividade do recurso interposto na origem.

Parties
Agravante: LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tempestividade De Recurso Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024 (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos ou feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a ausência de expediente no STJ é relevante para aferição da tempestividade de recurso interposto na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando suspensão de prazos/feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC; ademais, eventual ausência de expediente no STJ não afasta a intempestividade do recurso interposto na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.