AREsp 2702587 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque não houve recurso voluntário, o decisum transitou em julgado e não se verifica erro material ou nulidade a ser corrigida de ofício, de modo que o pedido incidental extemporâneo não pode reverter o trânsito em julgado.

Parties
Peticionante: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2-4, do Expediente Avulso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Contagem De Prazos, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Contagem De Prazos Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi em 30/05/2024 e a contagem no PJe tornaram tempestivo o recurso interposto
  2. 2 Se pedido incidental apresentado após o prazo recursal pode reverter o trânsito em julgado na ausência de erro material ou nulidade corrigível de ofício

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não houve recurso voluntário, o decisum transitou em julgado e não se verifica erro material ou nulidade a ser corrigida de ofício, de modo que o pedido incidental extemporâneo não pode reverter o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2-4, do Expediente Avulso.

Orders

  • Encaminhe-se cópia deste expediente à origem para ciência.
  • Publique-se.