EAREsp 1819857 - ACORDAO

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A Corte acolheu os embargos de divergência reconhecendo que a informação do termo final constante no sistema eletrônico do tribunal de origem pode, em regra e em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, constituir justa causa para prorrogação do prazo recursal (art. 223, §§1º e 2º, CPC/2015); contudo, no caso concreto a tempestividade do agravo em recurso especial não foi comprovada no momento de sua interposição conforme exigido, de modo que, apesar de reformada a premissa jurídica adotada pela Quarta Turma, manteve-se o não conhecimento do agravo por outros fundamentos relacionados à ausência de comprovação da tempestividade à época do protocolo.

Parties
Embargante: Espólio de Lourival Pacheco; Embargante: Espólio de Neida Macional Pacheco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência acolhidos para declarar o não conhecimento do agravo em recurso especial, mas por outros fundamentos.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Justa Causa, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Andamento Processual Eletrônico, Cooperação Entre Sujeitos Processuais
Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Justa Causa Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Andamento Processual Eletrônico Cooperação Entre Sujeitos Processuais

Case Brief

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Parties

Espólio de Lourival Pacheco

Embargante

Espólio de Neida Macional Pacheco

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a indicação do termo final para interposição de recurso constante no sistema eletrônico do tribunal de origem pode constituir justa causa para prorrogação do prazo recursal
  2. 2 se a tempestividade deve ser comprovada no ato de interposição do recurso ou se a informação do sistema pode suprir tal comprovação posteriormente
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência quanto ao cotejo analítico entre paradigmas e acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos de divergência reconhecendo que a informação do termo final constante no sistema eletrônico do tribunal de origem pode, em regra e em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, constituir justa causa para prorrogação do prazo recursal (art. 223, §§1º e 2º, CPC/2015); contudo, no caso concreto a tempestividade do agravo em recurso especial não foi comprovada no momento de sua interposição conforme exigido, de modo que, apesar de reformada a premissa jurídica adotada pela Quarta Turma, manteve-se o não conhecimento do agravo por outros fundamentos relacionados à ausência de comprovação da tempestividade à época do protocolo.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos para declarar o não conhecimento do agravo em recurso especial, mas por outros fundamentos.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial