AREsp 2599793 - DECISAO

AREsp 2599793 - DECISAO

Parties
Embargante: MAURICIO CAIAFA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Direito Intertemporal, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Art. 1.003 §6º CPC, Lei Nº 14.939/2024, Art. 14 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Teoria Dos Atos Processuais Isolados Direito Intertemporal Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração +4 more

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Parties

MAURICIO CAIAFA AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e suspensão de expediente
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 ao §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita