AREsp 2750928 - DECISAO

AREsp 2750928 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, devendo não ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO NASCIMENTO DE LEMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLINDO NASCIMENTO DE LEMOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inadmissão por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; interposição em 18.06.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil, devendo não ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação