AREsp 2777274 - DECISAO

AREsp 2777274 - DECISAO

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2024; interposição em 02.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO ALEXANDRE AMATO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

RICARDO ALEXANDRE AMATO REAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2024; interposição em 02.07.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, devendo o recurso não ser conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.