AREsp 2752511 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não veio acompanhado da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; por tais razões e com fundamento nas normas processuais e na Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade De Recurso Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JUNIOR EURIPEDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não veio acompanhado da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito; por tais razões e com fundamento nas normas processuais e na Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se