AREsp 2719112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 03/10/2023 e o recurso foi interposto fora do prazo legal; constatou-se que o erro indicado no sistema eletrônico (PJe) não é, por si só, suficiente para afastar a intempestividade sem prova idônea, como exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, e que prints de tela não substituem documentação válida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Citação Por Meio Eletrônico, Efeitos Da Revelia Da Fazenda Pública, Reintegração Em Cargo Público, Verbas Remuneratórias Retroativas, Honorários Advocatícios, Erro No Sistema Eletrônico (pje)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Citação Por Meio Eletrônico Efeitos Da Revelia Da Fazenda Pública Reintegração Em Cargo Público Verbas Remuneratórias Retroativas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e contagem de prazo recursal
  2. 2 indenização/annulação de atos por ausência de citação
  3. 3 suficiência de prova sobre induzimento a erro pelo sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, considerando que a contagem do prazo recursal iniciou-se em 03/10/2023 e o recurso foi interposto fora do prazo legal; constatou-se que o erro indicado no sistema eletrônico (PJe) não é, por si só, suficiente para afastar a intempestividade sem prova idônea, como exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, e que prints de tela não substituem documentação válida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, caso tenham sido fixados na instância de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.