AREsp 2670246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Reconsiderada; Efeitos Modificativos Acolhidos

Legal Issues

1. 1 se a intempestividade do recurso deve ser mitigada quando decorrente de falha induzida por informação equivocada de sistema eletrônico
2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à exigência de comunicação efetiva ao contribuinte prevista na legislação federal e estadual
3. 3 se a inclusão de ofício em sistema de domicílio tributário eletrônico sem comunicação efetiva vicia o ato administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e reconheceu-se a tempestividade do recurso com fundamento na orientação da Corte Especial sobre falhas de sistemas eletrônicos; constatou-se omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação de que a legislação federal e estadual exige comunicação efetiva ao contribuinte, razão pela qual anulou-se o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão monocrática; reconhecida a tempestividade do recurso especial; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao...

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos e reconsiderar a decisão monocrática; reconhecer a tempestividade do recurso especial.
• Com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que examinou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.