AREsp 2220527 - DECISAO

AREsp 2220527 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito da admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a contagem do prazo recursal no processo penal segue o art. 798 do CPP combinado com o art. 1.003, §5º do CPC (15 dias corridos), iniciada com a publicação/intimação, não sendo possível estender o prazo em razão de litisconsórcio ou da intimação pessoal do defensor dativo de outro corréu.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDUARDO PINHEIRO; Recorrente: BENEDITO DE TOLEDO JUNIOR; Recorrente: IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Intimação De Defensor Dativo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Litisconsórcio Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Intimação De Defensor Dativo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Litisconsórcio Entre Corréus

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Parties

ANTONIO EDUARDO PINHEIRO

Recorrente

BENEDITO DE TOLEDO JUNIOR

Recorrente

IGOR DARLAN TEIXEIRA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contador de prazos em litisconsórcio entre corréus
  3. 3 intimação pessoal do defensor dativo e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito da admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois a contagem do prazo recursal no processo penal segue o art. 798 do CPP combinado com o art. 1.003, §5º do CPC (15 dias corridos), iniciada com a publicação/intimação, não sendo possível estender o prazo em razão de litisconsórcio ou da intimação pessoal do defensor dativo de outro corréu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.