REsp 1845593 - DECISAO

REsp 1845593 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da tempestividade em razão de feriado local implica apreciação de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de encargos contratuais após a judicialização do débito, requisito imprescindível para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOROESTE RS (SICREDI NOROESTE RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Incidência De Encargos Contratuais Após Judicialização, Requisitos De Admissibilidade Pela Alínea C Do Art. 105 Da CF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Incidência De Encargos Contratuais Após Judicialização Requisitos De Admissibilidade Pela Alínea C Do Art. 105 Da CF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOROESTE RS (SICREDI NOROESTE RS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento foi tempestivo e se era exigível a comprovação do feriado local no ato de interposição
  2. 2 se, após a judicialização do débito, podem ser incluídos encargos contratuais (juros remuneratórios) na execução
  3. 3 se é possível reexaminar o acervo fático-probatório do Tribunal de origem em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da tempestividade em razão de feriado local implica apreciação de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; e porque a parte não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial quanto à aplicação de encargos contratuais após a judicialização do débito, requisito imprescindível para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.