AREsp 2798241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, ante interposição fora do prazo legal (intimação em 19.03.2024 e protocolo em 11.04.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, ante interposição fora do prazo legal (intimação em 19.03.2024 e protocolo em 11.04.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.