AREsp 2747988 - DECISAO

AREsp 2747988 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no caso, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a suposta suspensão de prazos em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; ademais, a alteração legislativa sobre a comprovação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos, de modo que a alegada intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DAVID HERMAN ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Sanabilidade De Vícios Formais
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito Sanabilidade De Vícios Formais

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Parties

DAVID HERMAN ALVES ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso especial poderia ser comprovada posteriormente em razão de feriado local ou suspensão do expediente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e da alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 alcance do princípio da primazia do mérito frente a vícios de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no caso, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a suposta suspensão de prazos em razão de feriado local (art. 1.003, § 6º, do CPC), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; ademais, a alteração legislativa sobre a comprovação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, não alcançando a hipótese dos autos, de modo que a alegada intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)