AREsp 2750913 - DECISAO

AREsp 2750913 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos em virtude de feriados locais nos dias indicados; assim, a alegada tempestividade não pode ser acolhida e a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: TRES MENINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Ônus De Comprovação, Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Ônus De Comprovação Aplicabilidade Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRES MENINAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do prazo por feriado local em 08 e 09/07/2024 tornou o agravo tempestivo
  2. 2 ônus de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos em virtude de feriados locais nos dias indicados; assim, a alegada tempestividade não pode ser acolhida e a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)