AREsp 2636557 - DECISAO

AREsp 2636557 - DECISAO

Os embargos de declaração foram reconhecidos como extemporâneos e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi protocolado fora do prazo e o agravo foi negado.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram reconhecidos como extemporâneos e, portanto, não interromperam o prazo legal de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial; assim, o recurso especial foi protocolado fora do prazo e o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.