AREsp 2768280 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o Tribunal corretamente exigiu a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC, redação anterior), Corpus Christi não é feriado nacional legalmente reconhecido, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à data de intimação ocorrida em 23/05/2024 por força do tempus regit actum; assim, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Contagem De Prazo, Prova De Recesso/feriado, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Feriado Local E Contagem De Prazo Prova De Recesso/feriado Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local de Corpus Christi em 30/05/2024 interrompeu a contagem do prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 se a ausência de comprovação do feriado no ato da interposição autoriza reconhecer o dia como não útil
  3. 3 se a Lei n. 14.939/2024 é aplicável à data de intimação ocorrida em 23/05/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o Tribunal corretamente exigiu a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC, redação anterior), Corpus Christi não é feriado nacional legalmente reconhecido, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável à data de intimação ocorrida em 23/05/2024 por força do tempus regit actum; assim, o recurso especial foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa