AREsp 2798725 - DECISAO

AREsp 2798725 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recuperação Judicial Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.