AREsp 2804888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo o documento juntado insuficiente para afastar a intempestividade e a parte ter sido inerte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; aplicam-se, ainda, as consequências previstas em lei quanto à majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo o documento juntado insuficiente para afastar a intempestividade e a parte ter sido inerte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; aplicam-se, ainda, as consequências previstas em lei quanto à majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.