AREsp 2772111 - DECISAO

AREsp 2772111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso especial intempestivo e insanável, e a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Parties
Embargante: JULIANA CRISTINA MARQUES BROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Sanabilidade De Vícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Sanabilidade De Vícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA CRISTINA MARQUES BROTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos por feriado nacional ou ponto facultativo entre publicação e interposição prorrogou o prazo do Recurso Especial
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024 em razão do principio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no decisum; na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, tornando o recurso especial intempestivo e insanável, e a alteração promovida pela Lei 14.939/2024 só se aplica às intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Publique-se