AREsp 2767889 - DECISAO

Ao reexaminar os autos verificou-se que o recurso especial interposto em 24.06.2024 foi protocolado dentro do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da publicação em 03.06.2024, considerando-se a suspensão dos prazos nos dias 30 e 31.05.2024, razão pela qual foi afastada a intempestividade e acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: IVAN TADEU DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Publicação De Acórdão, Suspensão De Prazos, Feriado Forense

Processo Civil Tempestividade De Recurso Publicação De Acórdão Suspensão De Prazos Feriado Forense

Case Brief

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Parties

IVAN TADEU DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial
2 contagem do prazo a partir da publicação
3 efeito de provimento administrativo na suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
Determino a distribuição dos autos.