AREsp 2808514 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: ANTONIA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmitido)
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIA SILVA DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 temporalidade do Recurso Especial (prazo de interposição)
- 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
- 3 inadmissão de recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmitido)
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
- Publique-se
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