AREsp 2769825 - DECISAO

AREsp 2769825 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo, cujo termo final foi 11.12.2023; o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores; e não há custas nos embargos de declaração. Por essas razões não se conhece do recurso e rejeitam-se os aclaratórios, com advertência de multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Justiça Gratuita Embargos De Declaração Custas Processuais Protelatório

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Parties

CUSTODIO TAVARES FERNANDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo, cujo termo final foi 11.12.2023; o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos processuais anteriores; e não há custas nos embargos de declaração. Por essas razões não se conhece do recurso e rejeitam-se os aclaratórios, com advertência de multa em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).