AREsp 2523141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos, e a petição apresentada em forma física não pode ser conhecida quando a norma do tribunal exige interposição eletrônica.

Parties
Agravante: WESLEY LIMA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Interposição Física Vs. Eletrônica, Agravo Regimental, Recurso Especial Intempestivo
Processo Penal Processo Civil (procedimento Recursal) Tempestividade De Recurso Interposição Física Vs. Eletrônica Agravo Regimental Recurso Especial Intempestivo

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Parties

WESLEY LIMA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de petição recursal apresentada em forma física quando norma do tribunal exige interposição eletrônica
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão de prazos no ato da interposição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão dos prazos, e a petição apresentada em forma física não pode ser conhecida quando a norma do tribunal exige interposição eletrônica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade