HC 975998 - DECISAO

HC 975998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 956.920/SP e outros), razão pela qual não é possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade De Recurso Intimação Reiteração De Pedido Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

WILLIAM NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em razão de dupla intimação
  2. 2 possibilidade de reexame pelo STJ de matéria já decidida (reiteração de pedido)
  3. 3 anulação de acórdão que reputou apelação intempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 956.920/SP e outros), razão pela qual não é possível nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.