HC 984434 - DECISAO

HC 984434 - DECISAO

Por aplicar-se ao caso o entendimento do Tema Repetitivo n. 959/STJ de que, para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a data de entrega dos autos na repartição administrativa, concluiu-se que o recurso ministerial foi tempestivo; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SERGIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Para O Ministério Público, Princípio Da Unirrecorribilidade, Aplicabilidade Do Tema Repetitivo N. 959/stj, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Tempestividade De Recurso Termo Inicial Da Contagem Do Prazo Para O Ministério Público Princípio Da Unirrecorribilidade Aplicabilidade Do Tema Repetitivo N. 959/stj Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

SERGIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público
  2. 2 definição do termo inicial para contagem do prazo recursal para o Ministério Público
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir recepção de recurso ministerial

Ratio Decidendi

Por aplicar-se ao caso o entendimento do Tema Repetitivo n. 959/STJ de que, para o Ministério Público, o termo inicial do prazo recursal é a data de entrega dos autos na repartição administrativa, concluiu-se que o recurso ministerial foi tempestivo; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.