AREsp 2786583 - DECISAO

AREsp 2786583 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática foi reconhecida a tempestividade do recurso, mas o recurso especial não conheceu do ponto relativo aos arts. 7º (parágrafo único), 18 e 34 do CDC e 475 do CC por falta de prequestionamento no tribunal a quo; além disso, as normas invocadas não tratam da dependência entre contratos, e houve deficiência de fundamentação recursal na forma da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Em Sede De Agravo Interno No Stj, Com Posterior Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Inadmissão De Recurso Especial, Independência E Autonomia Dos Contratos, Rescisão Contratual, Contrato De Financiamento, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Tempestividade De Recurso Prequestionamento Incidência De Súmula Inadmissão De Recurso Especial Independência E Autonomia Dos Contratos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Em Sede De Agravo Interno No Stj, Com Posterior Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 34 do CDC e 475 do CC
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática foi reconhecida a tempestividade do recurso, mas o recurso especial não conheceu do ponto relativo aos arts. 7º (parágrafo único), 18 e 34 do CDC e 475 do CC por falta de prequestionamento no tribunal a quo; além disso, as normas invocadas não tratam da dependência entre contratos, e houve deficiência de fundamentação recursal na forma da Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos