HC 833940 - DECISAO

HC 833940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso, o paciente estava preso e, portanto, a ressalva do art. 798-A, I, do CPP impede a suspensão dos prazos no recesso; considerando as datas de intimação e de protocolo, o recurso de apelação foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo, e a intimação ocorrida em Plenário foi considerada suficiente para fins de início da contagem do prazo.

Parties
Paciente: LEVI DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Da Defensoria Pública, Recesso Forense, Réu Preso, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Contagem De Prazos Processuais
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Parties

LEVI DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública foi tempestivo
  2. 2 Se havia necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para início do prazo em dobro
  3. 3 Se o recesso forense suspende a contagem de prazo quando o réu está preso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, no caso, o paciente estava preso e, portanto, a ressalva do art. 798-A, I, do CPP impede a suspensão dos prazos no recesso; considerando as datas de intimação e de protocolo, o recurso de apelação foi interposto fora do prazo, sendo intempestivo, e a intimação ocorrida em Plenário foi considerada suficiente para fins de início da contagem do prazo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se e intimem-se.