AREsp 2722932 - DECISAO

AREsp 2722932 - DECISAO

Tendo o STF fixado a tese do Tema 1.020, a matéria submetida ao regime de repercussão geral exige que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação; por isso o Relator exerceu a retratação prevista em lei, tornou sem efeito a decisão monocrática e declarou prejudicada a análise do recurso pelo STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: M. L. Serviços de Verificação Ltda.; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 319; julgada prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.020), ISS, CPOM, Competência Tributária
Processo Civil Direito Tributário Tempestividade De Recurso Feriado Local Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.020) ISS CPOM +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. L. Serviços de Verificação Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial diante de suspensão de expediente e feriado local; necessidade de comprovação do feriado (art. 1.003, §6º, CPC).
  2. 2 Incidência da tese fixada pelo STF no Tema 1.020 (RE 1.167.509) sobre a obrigatoriedade do cadastro CPOM e retenção do ISS pelo tomador.
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando julgamento do mérito pelo STJ antes do exaurimento da instância.

Ratio Decidendi

Tendo o STF fixado a tese do Tema 1.020, a matéria submetida ao regime de repercussão geral exige que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação; por isso o Relator exerceu a retratação prevista em lei, tornou sem efeito a decisão monocrática e declarou prejudicada a análise do recurso pelo STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 319; julgada prejudicada a análise do recurso especial pelo STJ; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 319.
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial nesta Corte.